TRT16ProcedenteJulgamento: 27/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00160396520215160002

Processo nº 0016039-65.2021.5.16.0002

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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