TRT15ImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00136059420245150077

Processo nº 0013605-94.2024.5.15.0077

Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC

Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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