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TRT15ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00123442920245150131

Processo nº 0012344-29.2024.5.15.0131

Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - Tribunal Pleno

Multa Convencional · Restituição/Indenização de Despesas · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalRestituição/Indenização de DespesasRescisão IndiretaVerbas RescisóriasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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