TRT15ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00123310320245150043

Processo nº 0012331-03.2024.5.15.0043

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

FGTS · Férias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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