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TRT15ImprocedenteJulgamento: 28/04/2026

Agravo de Petição nº 00122808120165150104

Processo nº 0012280-81.2016.5.15.0104

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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