TRT15ImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00122213220245150066

Processo nº 0012221-32.2024.5.15.0066

Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara

Contratuais · Administração Pública · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Incorporação

Contratuais Administração Pública Indenização/Dobra/Terço Constitucional Gratificação de Férias Incorporação

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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