TRT15ProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00121908120255150064

Processo nº 0012190-81.2025.5.15.0064

Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara

FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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