TRT15ProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00121675920245150133

Processo nº 0012167-59.2024.5.15.0133

Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 6ª Câmara

Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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