TRT15ImprocedenteJulgamento: 08/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00121100220245150049

Processo nº 0012110-02.2024.5.15.0049

Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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