TRT15ImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00118771720245150045

Processo nº 0011877-17.2024.5.15.0045

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 9ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Ônus da Prova · Contribuições Previdenciárias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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