TRT15ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00117154920245150133

Processo nº 0011715-49.2024.5.15.0133

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Atos Discriminatórios · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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