TRT15ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Agravo de Petição nº 00115143020225150003

Processo nº 0011514-30.2022.5.15.0003

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Desconsideração da Personalidade Jurídica · FGTS · Acúmulo de Função · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Periculosidade · Desconto Assistencial

Desconsideração da Personalidade Jurídica FGTS Acúmulo de Função Descontos Salariais - Devolução Adicional de Periculosidade Desconto Assistencial

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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