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TRT15ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00114021320255150082

Processo nº 0011402-13.2025.5.15.0082

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Férias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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