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TRT15ImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Agravo de Petição nº 00113896420235150088

Processo nº 0011389-64.2023.5.15.0088

Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial

FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Hora Noturna Reduzida · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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