Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113347720255150142
Processo nº 0011334-77.2025.5.15.0142
Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara
Assuntos (classificação CNJ)
Intervalo Intrajornada · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Intervalo IntrajornadaFGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0011334-77.2025.5.15.0142 · Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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