TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112009020255150064

Processo nº 0011200-90.2025.5.15.0064

Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Intervalo Intrajornada Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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