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TRT15Parcialmente procedenteJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Petição nº 00111606320225150113

Processo nº 0011160-63.2022.5.15.0113

Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC

Multa Convencional · Seguro Desemprego · Nulidade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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