TRT15ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00111394720255150060

Processo nº 0011139-47.2025.5.15.0060

Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno

Honorários na Justiça do Trabalho · Acúmulo de Função · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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