TRT15ImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Petição nº 00109749620195150096

Processo nº 0010974-96.2019.5.15.0096

Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Complementação de Benefício Previdenciário · Despedida/Dispensa Imotivada · Gestante · Anotação/Retenção da CTPS

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Complementação de Benefício Previdenciário Despedida/Dispensa Imotivada Gestante Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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