TRT15ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00108124620195150082

Processo nº 0010812-46.2019.5.15.0082

Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - Órgão Especial

FGTS · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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