TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107526720245150092

Processo nº 0010752-67.2024.5.15.0092

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

Multa Convencional · Unicidade Contratual · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa Convencional Unicidade Contratual Auxílio/Tíquete Alimentação Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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