TRT15ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106684520255150023

Processo nº 0010668-45.2025.5.15.0023

Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara

Multa Convencional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Tutela Provisória de Urgência

Multa Convencional Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização por Dano Moral Tutela Provisória de Urgência

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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