TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105761120235150129

Processo nº 0010576-11.2023.5.15.0129

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

CTPS · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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