TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105704420235150051

Processo nº 0010570-44.2023.5.15.0051

Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara

Descontos Salariais - Devolução · Plano de Saúde · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Constituição de Capital · Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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