TRT15ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00104108620175150129

Processo nº 0010410-86.2017.5.15.0129

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara

Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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