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TRT15ProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 00103714720165150122

Processo nº 0010371-47.2016.5.15.0122

Gabinete do Desembargador Eder Sivers - 11ª Câmara

Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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