TRT15ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103707620255150080

Processo nº 0010370-76.2025.5.15.0080

Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 10ª Câmara EC

Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Enquadramento Sindical Multa Convencional Cesta Básica Auxílio/Tíquete Alimentação Adicional de Insalubridade Desconto Assistencial Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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