TRT15ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00103620720255150046

Processo nº 0010362-07.2025.5.15.0046

Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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