TRT15ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103591320255150059

Processo nº 0010359-13.2025.5.15.0059

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

Intimação / Notificação · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Intimação / Notificação FGTS Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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