TRT15ProcedenteJulgamento: 27/05/2026

Agravo de Petição nº 00103453520215150070

Processo nº 0010345-35.2021.5.15.0070

Gabinete do Desembargador Jorge Antonio dos Santos Cota - 4ª Câmara

Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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