TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103198420255150106

Processo nº 0010319-84.2025.5.15.0106

Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 10ª Câmara EC

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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