TRT15ProcedenteJulgamento: 12/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00101803620255150138

Processo nº 0010180-36.2025.5.15.0138

Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 3ª SDI

Levantamento do FGTS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Vale Transporte · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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