TRT15ProcedenteJulgamento: 04/05/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00101414820255150135

Processo nº 0010141-48.2025.5.15.0135

Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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