TRT15ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100230520245150007

Processo nº 0010023-05.2024.5.15.0007

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Gratificação de Função · Tutela de Urgência · Dano Moral / Material · inquérito Administrativo - Validade · Indenização por Dano Moral

Gratificação de Função Tutela de Urgência Dano Moral / Material inquérito Administrativo - Validade Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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