TRT14ProcedenteJulgamento: 20/05/2024

Mandado de Segurança Coletivo nº 00015472620245140000

Processo nº 0001547-26.2024.5.14.0000

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Coisa Julgada · Competência Funcional · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Salário / Pagamento

Coisa Julgada Competência Funcional Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Salário / Pagamento

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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