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TRT14ImprocedenteJulgamento: 07/05/2026

Agravo de Petição nº 00013669420165140003

Processo nº 0001366-94.2016.5.14.0003

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

FGTS · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Outras Relações de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Adicional de Produtividade · Base de Cálculo · Raios Solares · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
FGTSLevantamento/LiberaçãoAdicional de Hora ExtraOutras Relações de TrabalhoAdicional de InsalubridadeAdicional de ProdutividadeBase de CálculoRaios SolaresMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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