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TRT14ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012300920255140092

Processo nº 0001230-09.2025.5.14.0092

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO SHIKOU SADAHIRO

Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Gestante/Adotante · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
Dano Moral / MaterialGuias do Seguro DesempregoReconhecimento de Relação de EmpregoGestante/AdotanteReflexosAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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