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TRT14ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Agravo de Petição nº 00004915020185140005

Processo nº 0000491-50.2018.5.14.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Outras Relações de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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