TRT14ImprocedenteJulgamento: 31/05/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004432020255140402

Processo nº 0000443-20.2025.5.14.0402

2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Civil do Empregador
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Como os tribunais decidem: Taxa Referencial - TR x IPCA-E

35% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 706 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRT5Agravo de PetiçãoProcedente
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    Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

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    Tribunal Pleno - Cadeira 10

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