TRT14ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003336520255140161

Processo nº 0000333-65.2025.5.14.0161

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras Salário/Diferença Salarial Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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