TRT14ProcedenteJulgamento: 15/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002228720245140041

Processo nº 0000222-87.2024.5.14.0041

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO SHIKOU SADAHIRO

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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