TRT14ProcedenteJulgamento: 14/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000477020255140005

Processo nº 0000047-70.2025.5.14.0005

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Rescisão Indireta Indenização Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: FGTS

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