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TRT14ProcedenteJulgamento: 03/05/2024

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00000294220245140051

Processo nº 0000029-42.2024.5.14.0051

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Diferenças por Desvio de Função · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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