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TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Agravo de Petição nº 01863006520135130022

Processo nº 0186300-65.2013.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

FGTS · Correção Monetária · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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