TRT13ImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Petição nº 01603007920135130005

Processo nº 0160300-79.2013.5.13.0005

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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