TRT13ImprocedenteJulgamento: 27/05/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01311024220145130011

Processo nº 0131102-42.2014.5.13.0011

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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