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TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/02/2025

Agravo de Petição nº 01310425320155130005

Processo nº 0131042-53.2015.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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