Agravo de Petição nº 01303605320155130020
Processo nº 0130360-53.2015.5.13.0020
Gabinete da Vice Presidência
Multa do Art. 475-J do CPC · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
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