TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/07/2023

Agravo de Petição nº 01301334020135130018

Processo nº 0130133-40.2013.5.13.0018

Gabinete da Vice Presidência

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · PIS - Indenização · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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