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TRT13ImprocedenteJulgamento: 14/07/2025

Agravo de Petição nº 00976003520115130006

Processo nº 0097600-35.2011.5.13.0006

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Descontos Salariais - Devolução · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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    Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

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